CONDIÇÕES GERAIS DE USO

ATENÇÃO: LEIA ATENTAMENTE AS REGRAS ABAIXO POIS AO PARTICIPAR DO BOLSA MAIS BRASIL AUTOMATICAMENTE CONCORDARÁ COM ELAS.

O nosso site www.bolsamaisbrasil.com.br ou aplicativo são oferecidos a você sob a condição de que sejam aceitos os Termos e Condições de uso e Política de Privacidade aqui apresentados. 


1 – DEFINIÇÕES 

As expressões a seguir constantes neste Termo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas: 

Termos de Uso: são as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

Política de Privacidade: são as regras de segurança que irão assegurar a privacidade do Usuário sobre a real utilização de seus dados, que são parte integrante destes Termos de Uso;

Aluno: quaisquer pessoas que realizarem seu registro no site e aplicativo do Bolsa Mais Brasil com um login e senha;

Usuário:  quaisquer pessoas  que utilizam a plataforma, incluindo visitantes e Aluno;

Visitante: quaisquer pessoas que acessarem a Plataforma sem estarem cadastradas como um Aluno;

Instituição de Ensino: considera-se todas as instituições de ensino parceiras do Bolsa Mais Brasil; 

Aplicativo: compreende o software aplicativo constituído e utilizado pelo Bolsa Mais Brasil;

Plataforma: significa, em conjunto, o Site, o Aplicativo e qualquer ambiente digital, virtual ou físico do Bolsa Mais Brasil acessível pelo Aluno ou pelo Usuário;

Curso: todos os cursos oferecidos no âmbito da plataforma e disponíveis para inscrição pelo Aluno;

Bolsa: constituí o desconto ou garantia de melhor preço dos Cursos da Instituição de Ensino oferecidos por meio da plataforma; 

Login: é o nome, e-mail ou CPF cadastrado pelo Aluno para habilitar o acesso ao aplicativo;

Senha do Aluno: é a senha individual, pessoal e intransferível, fornecida pelo Bolsa Mais Brasil e/ou cadastrada pelo Aluno para proceder com o acesso à Plataforma por meio do Login;

Pré-matrícula: significa a inscrição realizada pelo Aluno no âmbito do Bolsa Mais Brasil;

Comprovante de Pré-matrícula: documento emitido pela plataforma, com validação eletrônica, que comprova o direito do aluno à aquisição da Bolsa da Instituição de Ensino;

Notificações: é o documento que cumpre a tarefa de informar alguém sobre um acontecimento ou decisão importante;

Site: constitui o endereço eletrônico www.bolsamaisbrasil.com.br.


2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO DE FORMA INCONDICIONAL E IRREVOGÁVEL TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

2.2. A partir do momento que o Usuário clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir integralmente os direitos e obrigações decorrentes do presente, razão pela qual é recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência.

2.3.   No ato de aceitação do Termo de uso , o Usuário autoriza que a equipe do Bolsa Mais Brasil  entre em contato por todos os meios de comunicações disponíveis em seu cadastro, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype, etc.

2.4. O Usuário expressamente aceita que o Bolsa Mais Brasil e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros filiados o Bolsa Mais Brasil e novidades da Plataforma. 

2.5. Caso o Usuário opte por não receber informações enviadas pela Plataforma, por qualquer meio de comunicação cadastrado, deverá expressar sua intenção e retirar autorização de envio nos dados de sua conta ou no momento do cadastro.

2.6. O Bolsa Mais Brasil se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou questões não compreendidas deste Termo de uso. Caso, por ventura, mesmo após os esclarecimentos, o Usuário não concorde com qualquer condição aqui descrita, orientamos a não utilizar a Plataforma, visto que o uso da Plataforma representa sua total, irrevogável e incondicional concordância a todos os termos, condições e notificações deste Termo de uso.



3. DO OBJETO

3.1. O objeto do presente Termo de Uso consiste em colocar à disposição dos Usuários, diretos ou indiretamente cadastrados em sua Plataforma, produtos e serviços fornecidos pelas Instituições de Ensino parceiras do Bolsa Mais Brasil; 



4. CAPACIDADE 

4.1. Os produtos e serviços estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.

4.2. Ao aceitar os Termos de uso e/ou concluir o cadastro na Plataforma, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA PLENAMENTE CAPAZ PARA REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO, CONTRATAR, EXERCER E UTILIZAR DE TODAS AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS NA PLATAFORMA, GOZANDO, ASSIM, DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL.



5. ACESSO, CADASTRO E DADOS DO ALUNO

5.1. O acesso do Usuário aos produtos e serviços da Plataforma somente será liberado após o preenchimento de um formulário de cadastro com informações pessoais e de pagamento.

5.2. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completa-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o total compromisso de manter sempre atualizados os dados pessoais fornecidos ao Bolsa Mais Brasil, de forma a sempre refletir a realidade.

5.3.  O Bolsa Mais Brasil não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5.4. Caso o Bolsa Mais Brasil decida checar a veracidade de quaisquer informações e documentos fornecidos pelo Usuário, via Plataforma ou outro meio, e se constate haver entre eles dados incorretos, imprecisos e inverídicos/falsos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, O BOLSA MAIS BRASIL TERÁ DIREITO DE BLOQUEÁ-LO PARA AQUISIÇÃO OU ESCOLHAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, OU AINDA SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OU CANCELAR DEFINITIVAMENTE O CADASTRO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E OPORTUNAS.

5.5. A equipe do Bolsa Mais Brasil PODERÁ CANCELAR OU SUSPENDER A CONTA DO ALUNO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PLATAFORMA, AO ALUNO, À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E À TERCEIROS, CASO TENHA INDÍCIOS DE ROUBO DE IDENTIDADE, FRAUDE DE DOCUMENTOS, UTILIZAÇÃO/APROPRIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO DE FORMA ILÍCITA E/OU OUTRAS ATIVIDADES FRAUDULENTAS, SEM QUE NADA SEJA DEVIDO PELO BOLSA MAIS BRASIL, EM RAZÃO DE TAL CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO.

5.6. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as escolhas realizadas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

5.7. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário via Plataforma serão utilizadas pelo Bolsa Mais Brasil nos termos previstos na Política de Privacidade.

5.8. O Aluno acessará sua conta através do login e senha, sendo essa sua garantia de acesso individual, se comprometendo a não informar ou compartilhar a terceiros esses dados de acesso, por qualquer que seja o motivo, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 

5.9. O Aluno se compromete a notificar imediatamente ao Bolsa Mais Brasil, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma ou qualquer outra violação de segurança. O Aluno será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Aluno.

5.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta sob pena de serem cancelados por infrações às políticas desde Termo de uso.

5.11. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários e conexão à internet em alta velocidade.



6. BOLSAS, PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA

6.1. O Bolsa Mais Brasil objetiva facilitar o acesso ao Aluno em Instituições de Ensino, por meio da disponibilização de bolsas em cursos, cujas características são variáveis e serão descritas na página da oferta de cada Bolsa.

6.1.1. Salvo o valor da Pré-matrícula, as caraterísticas e demais condições comerciais de cada Bolsa veiculadas na Plataforma são definidos pelas Instituição de Ensino, sem qualquer ingerência do Bolsa Mais Brasil.

6.1.2. O Bolsa Mais Brasil procura assegurar que toda informação disponível na Plataforma esteja correta, porém, a informação prestada sobre as Bolsas, Cursos e Instituições de Ensino poderão sofrer alterações constantemente, situação que poderá ensejar incongruência da situação disponível no momento.

6.1.3. O Bolsa Mais Brasil NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU A INTEGRALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO DIVULGADO NA PLATAFORMA, SENDO QUE AS CARACTERÍSTICAS DAS BOLSAS, CONDIÇÕES E PREÇOS DAS MENSALIDADES DIVULGADOS PODERÃO VARIAR DE ACORDO COM CRITÉRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DETERMINAÇÕES GOVERNAMENTAIS, DO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) OU LEGAIS SEM AVISO PRÉVIO. 

6.1.4. Por meio de convênios e parcerias com as instituições, são concedidas Bolsas na Plataforma. Caso a Bolsa verse sobre percentuais fixos de descontos sobre as mensalidades, o Bolsa Mais Brasil garante o percentual de desconto adquirido, salvo as hipóteses previstas nas cláusulas 6.1.4.1, 6.1.4.2 ou detalhadas na oferta da Bolsa. Caso verse sobre garantia de menor preço, o Bolsa Mais Brasil garante o menor preço no mercado para aquele determinado Curso no momento da aquisição.

6.1.4.1. EM SE TRATANDO DE BOLSAS CUJO PERCENTUAL DE DESCONTO SEJA VARIÁVEL, O BOLSA MAIS BRASIL NÃO GARANTE OS DESCONTOS SOBRE A MENSALIDADE OU MENOR PREÇO DE MERCADO PARA AQUELE DETERMINADO CURSO. O aluno será devidamente informado que a Bolsa adquirida tem percentual variável de acordo com as regras pré-definidas pela Instituição de Ensino.

6.1.4.2. OS BENEFÍCIOS E DESCONTOS NÃO SÃO VÁLIDOS PARA TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, ABANDONO DE CURSO, REPROVAÇÕES DE DISCIPLINAS E/OU DEPENDÊNCIAS, INADIMPLÊNCIA OU SANÇÕES ACADÊMICAS E/OU DISCIPLINARES COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Em caso de retorno do Aluno ou decorrer do curso, o Bolsa Mais Brasil não garante a manutenção do desconto.

6.2. Para que o Aluno possa usufruir do benefício do Bolsa deverá se inscrever previamente na Bolsa, que estará à disposição na plataforma, valendo a mesma como Pré-matrícula no Curso objeto da Bolsa e, posteriormente, formalizar a matrícula junto à Instituição de Ensino. A PRÉ-MATRÍCULA NÃO VALE COMO MATRÍCULA NO CURSO.

6.2.1. A Pré-matrícula somente será considerada efetivada após o aceite e concordância com o conteúdo destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e a confirmação do pagamento, na forma da Cláusula 7.4.

6.3. APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA, O ALUNO PODERÁ SE MATRICULAR NO CURSO, COM O BENEFÍCIO DA BOLSA, CASO CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À OBTENÇÃO DE NOTAS MÍNIMAS EM PROVAS, ENTREGA E ASSINATURA DE DOCUMENTOS E A COMPROVAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA.

6.3.1. A Pré-matrícula deverá ser comprovada pelo Aluno, mediante a apresentação do Comprovante de Pré-matrícula emitido via Plataforma.

6.3.2. No ato de aceitação do Termo de uso o Aluno manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua ciência de que ENTRE A EFETIVAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA E A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PODERÁ OCORRER MODIFICAÇÕES NO CURSO OBJETO DA BOLSA, TAIS COMO, POR EXEMPLO, A NÃO FORMAÇÃO DE TURMA OU A SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO CURSO PARA AQUELE PERÍODO, dentro outras, sendo resguardado o direito de reembolso somente na hipótese da cláusula 6.5.

6.3.3. NA SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE IMPEÇAM O USO DO COMPROVANTE DE PRÉ-MATRÍCULA, CAUSADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE NÃO SEJAM IMPUTÁVEIS AO BOLSA MAIS BRASIL, O ALUNO DEVERÁ QUESTIONAR E RECLAMAR DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O BOLSA MAIS BRASIL NÃO POSSUI NENHUMA RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DESSAS SITUAÇÕES, LIMITANDO-SE A DEVOLVER OS VALORES PAGOS NA PRÉ-MATRÍCULA, EXCLUSIVAMENTE NA FORMA INDICADA NA CLÁUSULA 6.3.2 DESTES TERMOS DE USO.

6.4. CASO O ALUNO REALIZE A MATRÍCULA NO CURSO OBJETO DA BOLSA ADQUIRIDA VIA PLATAFORMA, O REEMBOLSO OU TROCA DA BOLSA NÃO SERÁ PERMITIDO, exceto no caso de não formação de turma do Curso, turno e Instituição de Ensino objeto da Bolsa adquirida.

6.5. Caso o Aluno não realize a matrícula junto à Instituição de Ensino referente a Bolsa objeto da Pré-matrícula, em até 30 dias contados da data de pagamento da Pré-matrícula, o Aluno poderá entrar em contato com o Bolsa Mais Brasil, via Plataforma, e informar seus dados pessoais e bancários, a Bolsa objeto de sua Pré-matrícula, data de aquisição da Bolsa e pagamento para solicitar, alternativamente, o reembolso do valor pago na Pré-matrícula ou a troca da Bolsa por outra disponível na Plataforma, observada a Cláusula 6.5.3.

6.5.1. Somente os pedidos de reembolso ou troca realizados pelo Aluno cadastrado na Plataforma ou por seu representante legal, serão reputados válidos para fins de análise pelo Bolsa Mais Brasil.

6.5.2. Uma vez deferido o pedido de reembolso, o Bolsa Mais Brasil procederá com a devolução do valor integral pago na Pré-matrícula em até 30 (trinta) dias, contados da solicitação. O reembolso será realizado da mesma forma utilizada para o pagamento, observada as Cláusulas 6.7 e 6.8, FICANDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TERCEIRIZADOS, QUANDO HOUVER.

6.5.3. Hipóteses em que poderá ocorrer a troca de Bolsa: I) se a Bolsa objeto da troca possuir valor superior a Bolsa originalmente adquirida, cabendo ao Aluno efetuar o pagamento do valor correspondente à diferença em até 1 (hum) dia útil, contados do aceite da solicitação de troca,; II) se a Bolsa objeto da troca possuir mesmo valor da Bolsa originalmente adquirida, o Aluno deverá requerer a troca, não sendo necessário qualquer pagamento adicional; III) se a Bolsa objeto da troca possuir valor inferior a Bolsa originalmente adquirida, o Bolsa Mais Brasil efetuará o reembolso da Bolsa original.

6.5.4. O ALUNO NÃO TERÁ DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO DO VALOR PAGO NA PRÉ-MATRÍCULA, SALVO AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 6.5 E 6.5.3 ACIMA.

6.6. Em caso de alterações de turno ou de Curso, além da autorização expressa da Instituição de Ensino, o Aluno deverá comunicar o Bolsa Mais Brasil, via Plataforma, para inserção correta dos dados no perfil do Aluno, a fim de evitar divergências cadastrais.

6.7. Quando o Aluno realizar o pagamento através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do Aluno ou de seu representante legal informada na solicitação de reembolso.

6.8. Quando o Aluno realizar o pagamento através de cartão de crédito, o Bolsa Mais Brasil solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a Pré-matrícula do Aluno.

6.8.1. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Aluno dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando o Bolsa Mais Brasil isenta de toda e qualquer responsabilidade.



7. PAGAMENTOS

7.1. Os pagamentos devidos pelos Alunos, sejam correspondentes à Pré-matrícula, mensalidades ou aos demais pagamentos no âmbito do Bols Mais Brasil, serão realizados através de pagamento online oferecido por empresas responsável por gestão de pagamentos online.

7.1.1. O Bolsa Mais Brasil não pode garantir, de forma nenhuma, que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

7.1.2. O Bolsa Mais Brasil não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

7.2. A empresa de gestão de pagamentos online é a única responsável pelo processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento, sendo a Plataforma do Bolsa Mais Brasil, neste caso, mera interface entre o Aluno e o referido sistema.

7.3. A empresa de gestão de pagamentos administra suas operações independentemente, sendo assim, o Bolsa Mais Brasil não possui acesso e não armazena quaisquer dados bancários dos Alunos fornecidos diretamente à empresa especializada em gestão de pagamentos online.

7.3.1. Nenhuma informação sua além da necessária para efetivar uma transação será armazenada. O nome e o CPF do Aluno serão armazenados pelo Bolsa Mais Brasil para possibilitar a emissão de nota fiscal.

7.4. Os pagamentos realizados no âmbito da Plataforma e empresa especializada em gestão de pagamentos online serão confirmados: a) se realizado por cartão de crédito ou débito: em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da transação; b) se realizado via boleto bancário e em até 3 (três) dias úteis da realização da transação.

7.5. Os reembolsos da Pré-matrícula serão realizados na forma das cláusulas 6.5 e seguintes, 6.7 e 6.8; destes Termos de Uso.



8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Esta Plataforma, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, as informações e os materiais nelas contidos incluindo, mas não se limitando a arquivos, provas, sons, logo, marcas, logomarcas, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva do Bolsa Mais Brasil, ou de terceiros que à equipe do Bolsa Mais Brasil conceda autorização para tal utilização. Todos os direitos são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e marcas de serviços, tratados internacionais e/ou outros direitos exclusivos e leis do Brasil e de outros países. O Usuário concorda em observar todas as leis aplicáveis, assim como quaisquer notificações ou restrições adicionais contidas na Plataforma.

8.2. É vedado ao Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito do Bolsa Mais Brasil ou dos licenciadores do respectivo conteúdo. Fica expressamente autorizada, para fins exclusivos de solicitação de matrícula junto à Instituição de Ensino, a impressão do Comprovante de Pré-Matrícula pelo Aluno.

8.3. Como condição para o uso desta Plataforma, o Usuário garante ao Bolsa Mais Brasil e reconhece que a plataforma ou o seu conteúdo não serão utilizados para nenhum propósito que seja ilegal ou proibido por esses Termos e Condições, notificações ou por qualquer legislação aplicável.

8.3.1. O Usuário declara de forma expressa e inequívoca sua ciência de que a utilização indevida do material disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do Bolsa Mais Brasil, violação dos direitos da Instituição de Ensino e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pelo Bolsa Mais Brasil, Instituições de Ensino e/ou por quaisquer terceiros.


9. CONDUTA DO USUÁRIO

9.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma permissão intransferível de uso da plataforma, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da plataforma, mediante acesso do seu login e senha, para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste termo.

9.2. AO ENVIAR MENSAGENS, CARREGAR ARQUIVOS, INSERIR DADOS QUE O IDENTIFIQUE PESSOALMENTE, BEM COMO AS ACESSADAS ATRAVÉS DO PERFIL DO SITE FACEBOOK.COM, OU EFETUAR QUALQUER OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DESTA PLATAFORMA, O USUÁRIO ESTARÁ CONCEDENDO AO BOLSA MIAS BRASIL PERMISSÃO, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PARA:

  1. Utilizar, para qualquer fim, ideias, conceitos, conhecimentos técnicos ou técnicas contidas em informações prestadas por visitantes desta Plataforma;

  2. Utilizar, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, reproduzir, publicar, sublicenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender tais comunicações;

  3. Sublicenciar a terceiros o direito pleno de exercer quaisquer dos direitos acima, concedidos em relação à comunicação;

  4. Explorar quaisquer direitos exclusivos sobre a referida comunicação, inclusive, entre outros, direitos previstos em leis de direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou de patentes em qualquer jurisdição pertinente.

9.3. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:

a) seja ameaçador, obsceno, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório de qualquer natureza, escandaloso, inflamatório, confidencial, privado, ou de qualquer natureza inconveniente;

b) se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensas criminosas, dê origem a responsabilidade civil, de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros;

c) seja tecnicamente danoso (incluindo, mas não limitado a vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso).

9.4. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma de forma imprópria incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.

9.5. O Usuário não poderá:

a) Utilizar a plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Bolsa Mais Brasil e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a plataforma para práticas nocivas ao Bolsa Mais Brasil ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a plataforma ou qualquer conteúdo, sem a autorização expressa do Bolsa Mais Brasil;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da plataforma;

f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Bolsa Mais Brasil.

9.6. O Bolsa Mais Brasil poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à plataforma, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas na cláusula 9.1, 9.3, 9.4 e 9.5; e

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso.

9.7. O Bolsa Mais Brasil irá cooperar com quaisquer autoridades responsáveis pela aplicação de leis que porventura solicitem a divulgação e a localização de quaisquer indivíduos que enviem conteúdos em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.



10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Bolsa Mais Brasil não medirá esforços para garantir os melhores recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento para todos os Usuários. 

10.2. O Bolsa Mais Brasil está isenta de qualquer responsabilidade perante as informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelo Aluno no formulário de cadastro ou submetido de qualquer forma ao Bolsa Mais Brasil e eventualmente repassados às Instituições de Ensino, bem como não se responsabiliza por eventuais danos gerados ao Aluno, às Instituições de Ensino e/ou a terceiros em consequência da imprecisão ou falsidade destas informações.

10.3. O Bolsa Mais Brasil e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.

10.4. O BOLSA MAIS BRASIL INFORMA QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PLATAFORMA SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SEUS CURSOS SÃO ATUALIZADAS FREQUENTEMENTE, PORÉM PODEM NÃO REFLETIR A EXATA SITUAÇÃO EM DETERMINADO MOMENTO. ALÉM DISSO, É POSSÍVEL QUE ENTRE A COMPRA NA PLATAFORMA DO BOLSA MAIS BRASIL E MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSSAM TER OCORRIDO MODIFICAÇÕES NO CURSO ESCOLHIDO, COMO, POR EXEMPLO, A NÃO FORMAÇÃO DE TURMA OU A EXTINÇÃO DO CURSO PARA AQUELE SEMESTRE.

10.5. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A APROVAÇÃO DO USUÁRIO OU ALUNO NAS PROVAS QUE REALIZAR NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). 

10.6. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A MATRÍCULA DO ALUNO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

10.7. O Bolsa Mais Brasil, seus funcionários, diretores, sócios e representantes não responderão, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) pelos atos praticados e/ou danos causados pela Instituição de Ensino ao Aluno que utilize a Plataforma do Bolsa Mais Brasil;

b) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pelo Bolsa Mais Brasil;

c) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pela Instituição de Ensino na análise dos documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Aluno seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Alunos na matrícula;

d) pela política de preços praticada pela Instituição de Ensino em relação aos seus Cursos;

e) caso a Instituição de Ensino altere, por conta própria, os termos e condições de uma Bolsa;

f) caso a Instituição de Ensino negue, por conta própria, a matrícula do Aluno que houver cumprido todos os requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso;

g) pela não formação de turma e/ou suspensão do Curso objeto da Bolsa;

h) por qualquer alteração de cronograma dos cursos das Instituições de Ensino veiculados no âmbito do Bolsa Mais Brasil;

i) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Aluno seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Alunos no âmbito da Plataforma;

j) por qualquer falha no planejamento e prestação dos serviços de ensino, designação de professores, orientação didática, fixação de currículo e qualquer outra providência necessária à prestação dos serviços educacionais pela Instituição de Ensino aos seus Alunos;

k) por eventual dificuldade de acesso ao sistema da Plataforma que não seja em decorrência de falha do Bolsa Mais Brasil;

l) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;

m) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Bolsa Mais Brasil ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Bolsa Mais Brasil;

n) por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma;

o) pela indisponibilidade de conexão à internet por qualquer Aluno para a utilização da Plataforma;

p) por eventuais problemas técnicos em hardware ou software utilizado pelo Aluno;

q) por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Aluno por terceiros;

r) por conteúdos inseridos por um Usuário na Plataforma;

s) pelo conteúdo ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma;

t) pelo comportamento dos Alunos durante a realização do processo seletivo digital e/ou matrícula;

u) por qualquer suporte ao Aluno, após a Matrícula.;

v) por cobranças indevidas ou errôneas em virtude das informações recebidas da Instituição de Ensino;

w) por quaisquer perdas e/ou danos incorridos pela Instituição de Ensino e/ou pelos Alunos em decorrência de erro ou equívoco da Instituição de Ensino no fornecimento de informações ao Bolsa Mais Brasil sobre os Cursos e sobre as condições comerciais das Bolsas. Nessa hipótese, a Instituição de Ensino será a única responsável pela resolução da questão junto ao Aluno; e/ou

x) em caso de falência e/ou recuperação judicial da Instituição de Ensino, quando a Instituição de Ensino será a única responsável pelos danos e/ou defeitos na prestação dos serviços educacionais eventualmente causados aos Alunos;

y) por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade do Usuário em usar a plataforma;

z) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.



11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. As informações fornecidas ao Bolsa Mais Brasil pelo Usuário serão tratadas da forma prevista na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Desta forma, a Bolsa Mais Brasil recomenda ao Usuário que também leia atentamente as regras previstas na Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma.



12. EXCLUSIVIDADE

12.1. O Usuário está ciente que estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre o Bolsa Mais Brasil e o Usuário.



13. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

13.1. O Bolsa Mais Brasil poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. 

13.1.1. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. 

13.1.2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Aluno deverá comunicar-se por escrito por meio de mensagens através da Plataforma, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Aluno aceitou tacitamente o novo Termo de Uso.

13.1.3. Caso o Aluno não aceite as modificações realizadas nos Termos de Uso, o Aluno terá o direito de manter a aplicação dos Termos de Uso vigentes à época do aceite pelo Aluno.

13.1.4. Caso o Usuário deseje verificar qual a versão dos Termos de Uso vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no box “Atualizado pela última vez em” localizado na parte superior destes Termos de Uso.

13.1.5. As versões anteriores destes Termos de Uso também poderão ser consultadas pelo Usuário clicando aqui.

13.2. Termos de uso adicionais poderão se aplicar a produtos e serviços determinados e serão considerados como parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos produtos e serviços.

13.2.1. O Aluno será sempre informado previamente caso qualquer Termo de uso adicional seja incorporado a este instrumento.

13.3. O Bolsa Mais Brasil poderá realizar quaisquer alterações na Plataforma sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário. No entanto, qualquer modificação da Plataforma que implique qualquer alteração destes Termos de Uso será previamente comunicada ao Aluno.



14. CESSÃO

14.1. O USUÁRIO NÃO PODERÁ CEDER E, DE NENHUMA FORMA, TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO BOLSA MAIS BRASIL. 

14.2.O Bolsa Mais Brasil poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.



15. NOTIFICAÇÕES

15.1. Todos os avisos, comunicações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso (“Notificações”) deverão ser enviados por escrito por meio de mensagens através da Plataforma; por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento ou por correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

15.1.1. O Bolsa Mais Brasil utilizará os endereços do Aluno cadastrados na Plataforma para fins de envio das Notificações.

15.1.2. O Usuário poderá utilizar os endereços destacados abaixo para envio de Notificações ao Bolsa Mais Brasil 

Endereço: Av. Sinfrônio Brochado, 713, Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-000.
Endereço eletrônico: contato@bolsamaisbrasil.com.br.

15.1.3. Em caso de alteração dos endereços ou e-mail para os quais as Notificações devem ser enviadas, a parte a que a alteração se referir deverá notificar a outra parte.

15.1.4. Caso a parte não comunique as alterações de endereço realizadas, as Notificações enviadas para os endereços indicados serão consideradas efetuadas, ainda que o aviso ou a confirmação de recebimento não indiquem a efetiva entrega ao destinatário.



16. VIGÊNCIA

16.1. Este Termo de Uso vigerá enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma e pelo prazo necessário ao cumprimento de suas obrigações, se aplicável, a partir do aceite do Usuário.



17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Aceitação Integral. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

17.2. Independência das Disposições Contratuais. Se qualquer disposição contida nestes Termos de Uso for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições contidas nestes Termos de Uso permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, não sendo de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato. Nesse caso, as partes deverão substituir a disposição inválida por outra disposição que atenda aos objetivos buscados por estes Termos de Uso ou a interpretar a disposição eventualmente inválida sistemática e teleologicamente e de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo buscado pelas partes nestes Termos de Uso.

17.3. Tolerância e Renúncia. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes Termos de Uso somente será considerada válida se realizada por escrito. O não exercício, pelas partes, de qualquer direito nos termos destes Termos de Uso, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não significará renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes Termos de Uso. A eventual tolerância de qualquer infração a estes Termos de Uso não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.

17.4. Efeito Vinculante. Estes Termos de Uso obriga o Bolsa Mais Brasil, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionou a sucessão.

17.5. Direitos de Terceiros. Salvo se expressamente disposto em contrário, nenhuma das disposições aqui implícitas ou explícitas devem ser consideradas ou interpretadas como se conferissem a terceiro, que não sejam o Bolsa Mais Brasil ou o Usuário, qualquer direito ou prerrogativa por força deste Termo de Uso.



18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

18.1. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Resolução de Controvérsias. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe do Bolsa Mais Brasil para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer dos nossos canais de comunicação.



19. DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

18.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações em relação a estes Termos de Uso, bem como relativas à segurança e privacidade da Plataforma, o usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais de comunicação:

a) Endereço: Rua Ministro Orozimbo Notano, 102 - 9º Andar - Belo Horizonte/MG, CEP 34.006-053;

b) Endereço eletrônico: contato@bolsamaisbrasil.com.br.

c) Telefone: 0800-441-4321 . Atendimento de Segunda a Sexta-feira, de 8 às 20horas.

d) Chat ao vivo. Atendimento de Segunda a Sexta-feira, de 9 às 20 horas.

e) Dúvidas Frequentes: Acesse o Perguntas e Respostas


LI ATENTAMENTE E COMPREENDI INTEGRALMENTE AS REGRAS DESTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA. ADERI AO BOLSA MAIS BRASIL POR CONCORDAR INTEGRALMENTE COM SUAS REGRAS E CONDIÇÕES, ESTANDO APTO A CUMPRI-LAS. PREVIAMENTE A ADESÃO AO BOLSA MAIS BRASIL, TIVE CONHECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARCEIRAS E DA LOCALIDADE DE CADA UMA DELAS.